Suspensão dos empréstimos por 180 dias não pode ser feita por aposentados

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No dia 17 de Março de 2022, o Presidente Jair Bolsonaro, aprovou a Medida Provisória (MP) 1.106/22 que faz parte do Programa de Renda e Oportunidade do Governo Federal. O programa tem como intuito injetar dinheiro na economia e ajudar financeiramente alguns grupos de pessoas.

Dessa forma, a MP vai injetar R$77 Bilhões na economia brasileira para reaquecer o mercado, além de ajudar aproximadamente 30,5 milhões de famílias brasileiras.

Assim, a MP 1.106/22 trata-se do aumento da margem dos empréstimos consignados. Era esperada a votação para aprovação da MP , desse modo ela pode se tornar lei. A votação no Senado aconteceu no dia 7 de julho, agora só falta a aprovação do presidente.

Caso aprovada a lei garantirá até 45% de margem dos consignados para certos grupos, assim desafogando muitas famílias financeiramente e colocando dinheiro para girar a economia. Portanto, confira a seguir as regras do aumento da margem dos empréstimos consignados e a nova lei de suspensão dos consignados que também pode ser uma alívio no seu bolso.

Regras do aumento da Margem dos Empréstimos Consignados

Para aposentados e pensionistas do INSS e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o crédito consignado tem margem de consignado de 45%.

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35% podem ser usados ​​para métodos de empréstimo pessoal; 5% são reservados para cartões de crédito e os outros 5% são usados ​​para pagamentos com cartão de benefício.

Por outro lado, os beneficiários do plano Auxílio Brasil não receberão um cartão de benefícios de 5%, mas um acréscimo de 40%. Assim como os aposentados, 35% são direcionados para empréstimos e financiamentos pessoais, enquanto os outros 5% direcionados ​​para dívidas de cartão de crédito.

Outra novidade da medida é que os trabalhadores CLT com carteira assinada também estão dentro dos beneficiados com a nova margem de empréstimo. Como esta categoria também terá a margem de 40%, e assim como os beneficiários do Auxílio Brasil, 5% será dedicado aos cartões de crédito.

Os militares das Forças Armadas; militares dos estados e distrito federal; militares da inatividade remunerada e servidores públicos agora recebem o benefício da nova margem também. Vale ressaltar que a margem é um limite estabelecido de quanto o valor do salário do devedor pode ser comprometido com o empréstimo consignado.

Lei de suspensão dos Empréstimos por 180 dias

Suspensão dos empréstimos por 180 dias não pode ser feita por aposentados.
Suspensão dos empréstimos por 180 dias não pode ser feita por aposentados (Fonte: Edição / João Financeira)

Existe uma lei nº14.181/2021 que possibilita então a suspensão dos pagamentos dos empréstimos por até 180 dias, também chama de lei do superendividamento.

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Portanto, supõe-se que as pessoas superendividadas precisam de proteção especial. A lei tem objetivo de fornecer aos consumidores novos mecanismos para reconciliar e renegociar dívidas sem humilhar os devedores. Através de um plano de pagamento que satisfaça os direitos do credor.

Dessa forma, a lei tem a ideia de ajudar essas pessoas, pois a revisão e o pagamento da dívida devem dar ao consumidor, no mínimo, uma chance mínima de sobrevivência. Esse valor é um valor ideal para garantir que o devedor consiga fazer face às despesas, como pagar aluguel, alimentação, luz e água.

Além disso, a lei também garante que ao devedor a suspensão dos empréstimos quanto às parcelas por até 180 dias, dando uma folga ao devedor para que ele possa se reestruturar para quitar a dívida no futuro.

Muitas pessoas estavam animadas com essa lei, no entanto no dia 26 de Julho de 2022, o Presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto 11.150, que mudou o rumo da lei e prejudicou alguns grupos.

Decreto 11.150 que alterou a Lei de Suspensão dos Empréstimos

Assim, segundo o artigo 4 do decreto está previsto:

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Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.

Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial:

I – as parcelas das dívidas:

a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário;

b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais;

c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval;

d) decorrentes de operações de crédito rural;

e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;

f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990;

g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor;

h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e

i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos;

Portanto, segundo o Inciso I, alínea h, a lei não vai ser mantida para os empréstimos consignados do INSS, já que são regidas por uma lei específica, assim aposentados e pensionistas do INSS, não podem se beneficiar dessa lei de suspensão dos empréstimos, o que prejudicou a muitos.

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