Revisão art 29. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai pagar bilhões no total, a milhares de segurados, em 2021. Além dos precatórios reservados para quem conquistou o direito na Justiça, há o penúltimo lote de pagamentos para o revisão das diferenças de benefícios, como pensão por morte, auxílio-doença, seguro social e aposentadoria por invalidez.

Esse pagamento refere-se a diferenças decorrentes da revisão de benefícios relacionados à interpretação do inciso II do artigo 29 da Lei 8.213, de 1991, que trata da fórmula de cálculo da receita mensal.

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A revisão faz parte do acordo firmado em agosto de 2012, entre INSS, Ministério Público Federal e Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, homologado pela Justiça Federal em São Paulo, em decorrência de ação civil pública. Este acordo contempla o reprocessamento dos benefícios pagos pelo INSS e concedidos no período de 2002 a 2009.

Na época, esses benefícios eram calculados com base em 100% do salário contributivo do segurado. Após o acordo, a média passou a contabilizar apenas 80% das maiores contribuições. E os atrasos são pagos em parcelas anuais, a partir de 2013, no mês de maio de cada ano. Em 2022 será feito o pagamento do último lote.

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As parcelas incluem pensão por morte, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, auxílio-doença por acidente de trabalho, aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, auxílio-acidente e pensão por morte por acidente de trabalho.

De acordo com o INSS, para cada lote anual de revisões do artigo 29, o valor em atraso ultrapassa R $ 615,53 milhões. Prevê-se que 1.473.703 benefícios sejam pagos em 2021.

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Consulta

A revisão é feita automaticamente. O segurado pode acessar o Meu INSS para conferir as informações. Também é possível entrar em contato com o telefone do INSS pelo 135 e tirar as dúvidas.

Precatórios

Os precatórios são ordens a pagar pelo tribunal em condenações que não podem ser objeto de recurso, ou seja, o governo não pode recorrer da decisão.

O pagamento será feito em 2021 se a decisão judicial for proferida até 1º de julho de 2020. Esses valores estão incluídos no orçamento federal e devem pagar mais de R $ 10 bilhões em contribuições previdenciárias.

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A consulta aos precatórios estabelecidos pelo Tribunal pode ser feita no site do Tribunal do Distrito Federal (TRF) responsável pela região de início do julgamento.

Para saber se o pagamento dos precatórios será feito esse ano, o segurado pode acessar o site da Comissão Mista do Congresso de Orçamento do Congresso Nacional. É necessário selecionar o tribunal onde foi proferida a sentença e inserir o número do precatório na pesquisa.

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Se você gostou das informações sobre a revisão art 29 dos precatórios, compartilhe para mais pessoas para que fiquem informadas e possam saber se tem ou não direito de receber uma bolada.

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6 Comments

  • ISABEL CRISTINA DE SOUZA MILANEZ
    Posted 10/05/2021 19:25 0Likes

    Sou pensionista quando meu marido aposentou ele ganhava um salário mínimo e meio a cada ano foi diminuindo hoje só recebo um salário, só não recebo menos pq esse é o minimo mesmo como faço pra uma revisão preciso arrumar um advogado?

  • Valeria Ccarla de Magalhães
    Posted 11/05/2021 10:26 0Likes

    Bom dia . Dei entrada na pensão de viúva em 2003 saiu so em 2008. Meu falecido marido era Agropecuarista e eu só recebo de pensão 1 salário mínimo. Gostaria Por favor saber se tenho algum direito de receber mais e se tenho dinheiro p receber desse artigo 29. Meu nome e Valéria Carla de Magalhães. Fone 064984544178

  • Rosilene Scheidt
    Posted 11/05/2021 14:31 0Likes

    Perdi minha mãe em 2005, tive que me afastar do trabalho pois fiquei muito mal de depressão com a falta dela. Quero saber se tenho direito em receber algum valor referente a esse auxílio doença.

  • Maria José Ferreira Dos Santos
    Posted 21/05/2021 13:37 0Likes

    Trabalhei como técnica de enfermagem há 31 anos , aposentei em janeiro deste ano com salário mínimo.Como fazer revisão

  • StoottkiP
    Posted 23/07/2021 23:52 0Likes
  • Williamsar
    Posted 28/07/2021 01:49 0Likes

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